Questão 1084511 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Concurso: Polícia Civil do Espírito Santo - ES (PC ES/ES) 2019

Cargo: Delegado de Polícia

Banca:

Nível: Superior

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, trata de vários aspectos relacionados às nulidades, aos vícios dos atos administrativos, além de disposições procedimentais.

Leia as afirmativas a seguir e, de acordo com este diploma legal, marque a opção INCORRETA:

  • A.

    O agente público responsável por um ato administrativo eivado de vício de legalidade tem o dever de anulá-lo, havendo, ainda, a faculdade de revogação deste ato, respeitando-se os direitos adquiridos, por razões de conveniência e oportunidade.

  • B.

    Decai em 5 anos o direito da administração de anular atos que sejam favoráveis aos seus destinatários, sendo que este prazo decadencial, na hipótese de efeitos patrimoniais contínuos, contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

  • C.

    A convalidação de decisão administrativa com defeitos sanáveis é um dever condicionado à não ocorrência de lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.

  • D.

    Aplicam-se aos processos administrativos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

  • E.

    Mesmo na hipótese de reexame necessário, o ato administrativo decisório deve ser motivado, indicando-se os fatos e fundamentos jurídicos que lhe dão sustentação.