Questão 1092154 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Concurso: Ministério Público de Santa Catarina - SC (MPE/SC) 2019
Cargo: Promotor de Justiça (Período: Matutino)
Banca: Ministério Público de Santa Catarina (MPE - SC)
Nível: Superior
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
A Lei do Processo Administrativo prevê que um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, não haja impedimento legal, e quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
- C. Certo
- E. Errado