Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Tratando-se do recurso administrativo e da revisão do processo disciplinar, assinale a opção CORRETA.

  • A.

    Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.

  • B.

    Da revisão do processo poderá resultar o agravamento da sanção anteriormente aplicada.

  • C.

    Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos a qualquer tempo.

  • D.

    O recurso deverá será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão.

  • E.

    O recurso tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.