Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei nº 9.874/1999 estabelece normas básicas sobre o...
A Lei nº 9.874/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Assinale a alternativa correta em relação à referida lei.
A
Os preceitos dessa Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo que no desempenho de função administrativa.
B
Deve haver divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
C
Prioriza-se o atendimento de fins de interesse particular, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
D
A Administração deve manter a subjetividade no atendimento do interesse público, permitida em alguns casos a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
E
Os agentes públicos devem atuar conforme a jurisprudência e os costumes.