Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Sobre o processo administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, informe a assertiva incorreta:

  • A.

    Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, desde que a mencionada delegação seja prévia à instauração do processo administrativo, e haja publicação no meio oficial.

  • B.

    Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo nas hipóteses em que houver expressa exigência legal.

  • C.

    Como regra, os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo.

  • D.

    No julgamento do recurso, admite-se a reformatio in pejus, desde que cientificado o administrado para que formule suas alegações antes da decisão, e que a matéria seja de competência do órgão julgador.