1
Q1126751
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre o processo administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, informe a assertiva incorreta:
A
Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, desde que a mencionada delegação seja prévia à instauração do processo administrativo, e haja publicação no meio oficial.
B
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo nas hipóteses em que houver expressa exigência legal.
C
Como regra, os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo.
D
No julgamento do recurso, admite-se a reformatio in pejus, desde que cientificado o administrado para que formule suas alegações antes da decisão, e que a matéria seja de competência do órgão julgador.