Questão 1130840 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Concurso: Colégio Pedro II 2017
Cargo: Técnico em Laboratório - Área Biologia
Banca: Colégio Pedro II (Colégio Pedro II)
Nível: Médio
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Na Seção Da Competência, está especificado que
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A.
a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
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B.
a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
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C.
o ato de delegação, em razão de sua complexidade, é irrevogável, ainda que pela autoridade delegante.
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D.
a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos judiciais a que foi atribuída como própria, inclusive os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.