Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.


Na Seção “Da Competência”, está especificado que


  • A.

    a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

  • B.

    a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

  • C.

    o ato de delegação, em razão de sua complexidade, é irrevogável, ainda que pela autoridade delegante.

  • D.

    a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos judiciais a que foi atribuída como própria, inclusive os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.