Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Embora a Lei nº 9.784/99 trate dos processos administrativos em âmbito federal, referido diploma elenca alguns princípios de observância obrigatória pela administração pública. Deste modo, assinale a alternativa que NÃO descreve um princípio expressamente citado pela referida lei.

  • A.

    Eficiência.

  • B.

    Finalidade.

  • C.

    Razoabilidade

  • D.

    Dupla garantia

  • E.

    Segurança jurídica.