Questão 1137266 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Concurso: Colégio Pedro II 2013

Cargo: Assistente de Alunos

Banca: Instituto AOCP (Instituto AOCP)

Nível: Médio

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

De acordo com a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).


I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

III. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

IV. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.


  • A.

    Apenas I.

  • B.

    Apenas II e III.

  • C.

    Apenas I e IV.

  • D.

    Apenas I, III e IV.

  • E.

    I, II, III e IV.