Questão 1137266 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Concurso: Colégio Pedro II 2013
Cargo: Assistente de Alunos
Banca: Instituto AOCP (Instituto AOCP)
Nível: Médio
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
De acordo com a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
IV. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
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A.
Apenas I.
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B.
Apenas II e III.
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C.
Apenas I e IV.
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D.
Apenas I, III e IV.
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E.
I, II, III e IV.