Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

  • A.

    quinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.

  • B.

    vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé

  • C.

    dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  • D.

    três anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos

  • E.

    cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.