De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anula...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

A

quinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.

B

vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé

C

dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D

três anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos

E

cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.