Questão 1139775 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Concurso: Tribunal de Contas de Rondônia - RO (TCE/RO) 2019
Cargo: Procurador
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
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A.
quinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.
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B.
vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé
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C.
dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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D.
três anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos
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E.
cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.