Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Decisão em processo administrativo no TCE/RO foi desfavorável a determinado servidor, que interpôs recurso perante órgão incompetente.


Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

  • A.

    O recurso administrativo não será conhecido, e ocorrerá a preclusão administrativa.

  • B.

    O prazo do recurso será devolvido, com indicação ao recorrente da autoridade competente.

  • C.

    O recurso será conhecido, mas improvido em razão do órgão interposto.

  • D.

    O recurso será devolvido, se ainda houver prazo para recurso.

  • E.

    O recurso impede a revisão de ofício do ato objeto de recurso.