Questão 1141568 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Concurso: Tribunal de Contas de Rondônia - RO (TCE/RO) 2019 (2ª edição)
Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Direito
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Decisão em processo administrativo no TCE/RO foi desfavorável a determinado servidor, que interpôs recurso perante órgão incompetente.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
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A.
O recurso administrativo não será conhecido, e ocorrerá a preclusão administrativa.
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B.
O prazo do recurso será devolvido, com indicação ao recorrente da autoridade competente.
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C.
O recurso será conhecido, mas improvido em razão do órgão interposto.
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D.
O recurso será devolvido, se ainda houver prazo para recurso.
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E.
O recurso impede a revisão de ofício do ato objeto de recurso.