Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo.

  • A.

    As organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não são legitimadas como interessados no processo administrativo.

  • B.

    Caso não tenham iniciado o processo, aqueles que têm direitos que possam ser afetados pelas decisões do processo administrativo não são legitimados como interessados.

  • C.

    Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

  • D.

    Se não houver impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular apenas poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares se estes forem hierarquicamente subordinados.

  • E.

    Os prazos do processo administrativo começam a correr a partir da data da publicação em jornal de grande circulação, incluindo-se, na contagem, o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.