Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar:

  • A.

    a impulsão do processo é, de regra, de responsabilidade dos interessados.

  • B.

    é cabível a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

  • C.

    no processo administrativo, deverá ser observado o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.

  • D.

    o administrado tem o direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

  • E.

    o administrado não está obrigado a expor os fatos conforme a verdade.