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De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo...
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Q1153872
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar:
A
a impulsão do processo é, de regra, de responsabilidade dos interessados.
B
é cabível a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
C
no processo administrativo, deverá ser observado o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.
D
o administrado tem o direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
E
o administrado não está obrigado a expor os fatos conforme a verdade.