Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Tendo em vista a Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, leia as proposições abaixo:


I - O órgão competente poderá declarar extinto o processo, quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

II - Um dos direitos do administrado perante a Administração é ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

III - O processo administrativo não pode se iniciar de ofício porque sempre depende da provocação de algum interessado.

IV - As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, são legitimados como interessados no processo administrativo.


Marque a alternativa CORRETA:


  • A.

    Apenas as proposições I e II são corretas.

  • B.

    Apenas as proposições I e IV são corretas.

  • C.

    Apenas as proposições I, II e IV são corretas.

  • D.

    Apenas as proposições II, III e IV são corretas.