Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar

  • A.

    é causa de nulidade que depende de prova do prejuízo para reconhecimento.

  • B.

    é causa de nulidade absoluta.

  • C.

    gera nulidade sanável pela devolução dos prazos.

  • D.

    pode ensejar a anulação na via judicial.

  • E.

    não ofende a Constituição.