Questão 1184480 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Concurso: Tribunal de Justiça do Pará - PA (TJ PA/PA) 2014 (2ª edição)
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Nível: Superior
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar
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A.
é causa de nulidade que depende de prova do prejuízo para reconhecimento.
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B.
é causa de nulidade absoluta.
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C.
gera nulidade sanável pela devolução dos prazos.
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D.
pode ensejar a anulação na via judicial.
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E.
não ofende a Constituição.