Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Com relação às garantias dos administrados, é correto afirmar que

  • A.

    não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

  • B.

    cabe habeas-corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

  • C.

    o mandado de segurança substitui a ação popular.

  • D.

    o Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.