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Com relação às garantias dos administrados, é correto...
Com relação às garantias dos administrados, é correto afirmar que
A
não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
B
cabe habeas-corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
C
o mandado de segurança substitui a ação popular.
D
o Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.