Questão 1193690 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Concurso: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - RJ (TJ RJ/RJ) 2013
Cargo: Juiz Substituto
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Nível: Superior
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Com relação às garantias dos administrados, é correto afirmar que
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A.
não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
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B.
cabe habeas-corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
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C.
o mandado de segurança substitui a ação popular.
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D.
o Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.