Com relação às garantias dos administrados, é correto afirmar que
não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
cabe habeas-corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
o mandado de segurança substitui a ação popular.
o Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.