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Com relação às garantias dos administrados, é correto afirmar que

Com relação às garantias dos administrados, é correto afirmar que

A

não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

B

cabe habeas-corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

C

o mandado de segurança substitui a ação popular.

D

o Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.