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No Processo Administrativo,
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Q1193692
Teclas de Atalhos
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No Processo Administrativo,
A
não se aplica o princípio do juiz natural.
B
a instauração será exclusivamente por meio de Portaria.
C
admite-se, excepcionalmente, a interceptação de comunicação telefônica.
D
aplica-se o princípio do formalismo moderado.