Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

No Processo Administrativo,

  • A.

    não se aplica o princípio do juiz natural.

  • B.

    a instauração será exclusivamente por meio de Portaria.

  • C.

    admite-se, excepcionalmente, a interceptação de comunicação telefônica.

  • D.

    aplica-se o princípio do formalismo moderado.