Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Sobre a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas. 


I- O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado, 

PORQUE 

II- as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. 

A respeito das afirmativas, é correto afirmar que

  • A.

    as duas são falsas.

  • B.

    a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

  • C.

    a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

  • D.

    as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

  • E.

    as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.