Questão 1206239 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Concurso: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) 2019
Cargo: Médico da Família e Comunidade
Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais (Fundação CEFETMINAS)
Nível: Superior
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Sobre a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.
I- O desatendimento da intimação não importa o
reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia
a direito pelo administrado,
PORQUE
II- as intimações serão nulas quando feitas sem observância
das prescrições legais, mas o comparecimento
do administrado supre sua falta ou irregularidade.
A respeito das afirmativas, é correto afirmar que
-
A.
as duas são falsas.
-
B.
a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
-
C.
a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
-
D.
as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
-
E.
as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.