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Q122736
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei no 9.784/99, (Lei do Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.
A
A desistência ou renúncia do interessado não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
B
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai sempre no prazo máximo de 5 anos.
C
O recurso administrativo tramitará por 3 instâncias administrativas.
D
Só tem legitimidade para interpor recursos administrativos os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
E
Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeitos devolutivo e suspensivo.