Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Na instrução dos processos administrativos, quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá

  • A.

    determinar o prosseguimento do processo até a decisão final, respondendo o órgão faltoso por perdas e danos.

  • B.

    requisitar o laudo pericial junto à direção do órgão técnico para que atenda em 48 horas, sob pena de crime de desobediência.

  • C.

    suprir o referido laudo com o depoimento de testemunhas que tenham conhecimento da matéria.

  • D.

    solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.

  • E.

    providenciar o laudo, junto a entidade de direito privado, dispensando-se a equivalência de qualificação e técnica.