Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Sebastião, servidor público, no exercício de sua função, após realizar ato de fiscalização e constatar descumprimento de lei, multou um infrator. Este, por sua vez, ofereceu a Sebastião vantagem pecuniária para que a multa fosse desconstituída. Sebastião aceitou e, após receber o valor oferecido, rasgou o auto de infração já lavrado, beneficiando o particular. Descoberta a trama, a administração pública instaurou processo administrativo disciplinar contra Sebastião, que foi demitido do cargo público que ocupava. Tendo em vista que a conduta de Sebastião é prevista como crime no Código Penal brasileiro, o Ministério Público, ao mesmo tempo, ofereceu ação penal que foi recebida e passou a tramitar no Poder Judiciário.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

  • A.

    A demissão por ato da administração é incabível, pois sendo o fato também considerado crime, a perda do cargo somente poderia ocorrer em decorrência de decisão tomada pela autoridade judicial competente para o julgamento do crime.

  • B.

    A demissão pode ser determinada administrativamente, após processo administrativo disciplinar, pois é incidente a independência entre as instâncias administrativa e criminal.

  • C.

    Não há qualquer relação de interdependência entre as instâncias administrativa, criminal e civil, as quais são absolutamente incapazes de influenciar umas às outras.

  • D.

    Uma vez que Sebastião seja responsabilizado em uma das instâncias, seja ela civil, criminal ou administrativa, não mais poderá sofrer sanção em quaisquer das outras.

  • E.

    Caso Sebastião seja demitido administrativamente antes da ocorrência da condenação criminal em face da ação penal em curso, o processo-crime será encerrado.