Para os fins da lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere :
I. A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
II. O servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
III. A unidade de atuação integrante das estruturas das Administrações direta e indireta.
Tais situações dizem respeito, respectivamente,
à entidade, ao superior hierárquico e a autoridade.
ao órgão, ao magistrado e à entidade.
à repartição, ao superior hieráquico e à entidade.
à autoridade, ao magistrado e ao órgão.
à entidade, à autoridade e ao órgão.