Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Para os fins da lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere :

I. A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

II. O servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

III. A unidade de atuação integrante das estruturas das Administrações direta e indireta.

Tais situações dizem respeito, respectivamente,

  • A.

    à entidade, ao superior hierárquico e a autoridade.

  • B.

    ao órgão, ao magistrado e à entidade.

  • C.

    à repartição, ao superior hieráquico e à entidade.

  • D.

    à autoridade, ao magistrado e ao órgão.

  • E.

    à entidade, à autoridade e ao órgão.