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Q252464
Teclas de Atalhos
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A respeito do processo administrativo federal, é correto afirmar, de acordo com a Lei 9.784/99, que:
A
são admitidas provas obtidas por meios ilícitos.
B
salvo previsão legal específica, é de cinco dias o prazo para a interposição de recurso.
C
nunca é possível desistir de um pedido formulado em processo administrativo.
D
o não-conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.
E
o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.