Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

A respeito do processo administrativo federal, é correto afirmar, de acordo com a Lei 9.784/99, que:

  • A.

    são admitidas provas obtidas por meios ilícitos.

  • B.

    salvo previsão legal específica, é de cinco dias o prazo para a interposição de recurso.

  • C.

    nunca é possível desistir de um pedido formulado em processo administrativo.

  • D.

    o não-conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.

  • E.

    o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.