Questão 252464 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Concurso: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) 2007
Cargo: Especialista em Educação
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Nível: Superior
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
A respeito do processo administrativo federal, é correto afirmar, de acordo com a Lei 9.784/99, que:
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A.
são admitidas provas obtidas por meios ilícitos.
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B.
salvo previsão legal específica, é de cinco dias o prazo para a interposição de recurso.
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C.
nunca é possível desistir de um pedido formulado em processo administrativo.
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D.
o não-conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.
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E.
o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.