Questão 280653 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Concurso: Ministério das Comunicações (MC) 2008
Cargo: Advogado
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Acerca das regras previstas pela Lei n.º 9.784/1999, que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.
Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
- C. Certo
- E. Errado