Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

  • A.

    O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício.

  • B.

    As organizações e associações representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais.

  • C.

    Todos os atos do processo administrativo devem ser realizados de forma determinada.

  • D.

    Todos os recursos administrativos devem tramitar, no máximo, por duas instâncias administrativas.

  • E.

    Deve ser permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.