A Lei Federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) dispõe sobre os recursos administrativos. Conforme seu comando, não se inclui entre as hipóteses pelas quais um recurso não será conhecido quando interposto:
por quem não seja legitimado.
após exaurida a esfera administrativa.
fora do prazo.
sem o preparo prévio.
perante órgão incompetente.