Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

A Lei Federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) dispõe sobre os recursos administrativos. Conforme seu comando, não se inclui entre as hipóteses pelas quais um recurso não será conhecido quando interposto:

  • A.

    por quem não seja legitimado.

  • B.

    após exaurida a esfera administrativa.

  • C.

    fora do prazo.

  • D.

    sem o preparo prévio.

  • E.

    perante órgão incompetente.