Questão 313349 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99

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Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Em um processo administrativo, o administrado deve praticar um ato para o qual não há disposição específica quanto ao prazo. Nesse caso, presume-se que o prazo é de

  • A.

    15 dias, mas pode ser dilatado até o dobro.

  • B.

    10 dias, que nunca pode ser dilatado.

  • C.

    10 dias, mas pode ser dilatado até o dobro.

  • D.

    5 dias, que nunca pode ser dilatado.

  • E.

    5 dias, mas pode ser dilatado até o dobro.