Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

De acordo com a Lei no 9.784/99, será devolvido o prazo para recurso na hipótese de interposição
  • A.

    após exaurida a esfera administrativa.

  • B.

    fora do prazo.

  • C.

    por pessoa sem legitimidade ativa.

  • D.

    perante órgão incompetente.

  • E.

    após transitada em julgado a decisão administrativa.