Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Cada um dos itens 64 e 65 contém uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nos dispositivos legais acerca de prescrição e decadência.

Antônio, servidor público federal, recebia determinada parcela remuneratória desde 4 de abril de 1995. Em julho de 2003, quando ele requereu sua aposentadoria, verificou-se que a citada parcela era indevida, não podendo compor seus proventos de aposentadoria. Nessa situação, já ocorreu o prazo qüinqüenal de decadência para a administração pública anular o ato que determinou o pagamento dessa parcela, já que o termo inicial foi 4 de abril de 1995.

  • C. Certo
  • E. Errado