Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Julgue o seguinte item, a respeito dos agentes administrativos e do processo administrativo.

A posição atual do STF é a de que o servidor público tem direito à defesa técnica por advogado no curso do processo administrativo disciplinar contra ele promovido, como decorrência do contraditório e da ampla defesa.

  • C. Certo
  • E. Errado