Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Relativamente à instrução dos processos administrativos em nível federal, é correto afirmar que

  • A.

    as provas ilícitas poderão ser admitidas, a critério da autoridade processante, se não causarem lesão ao interesse público.

  • B.

    os autos, encerrada a instrução, serão imediatamente conclusos para decisão, sem manifestação da parte interessada.

  • C.

    é desnecessária a prévia intimação dos interessados para o comparecimento em diligências probatórias.

  • D.

    a falta de apresentação de parecer obrigatório, ainda que vinculante, não impede o encerramento da instrução.

  • E.

    cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, salvo com relação a fatos passíveis de comprovação por documentos expedidos pelo órgão administrativo.