Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

De acordo com a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO se incluem, dentre os legitimados como interessados no processo administrativo,

  • A.

    as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

  • B.

    as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

  • C.

    aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

  • D.

    quaisquer pessoas do povo, mesmo que não possam ser atingidas pela decisão a ser adotada.

  • E.

    as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.