Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir. A lei em questão incide sobre processos administrativos específicos, a exemplo do processo administrativo disciplinar.
  • C. Certo
  • E. Errado