Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Com relação ao processo administrativo previsto na Lei no 9.784/99, observe as seguintes proposições:

I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

II. A edição dos atos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação.

III. A decisão dos recursos administrativos pode ser delegada à autoridade de menor grau hierárquico.

IV. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Estão corretas APENAS

  • A. I e II.
  • B. I, II e IV.
  • C. I, III e IV.
  • D. II e III.
  • E. II e IV.