Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Assinale a opção correta, no que tange aos processos administrativos.
  • A. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse
  • B. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, não podendo os atos serem praticados fora dessas condições.
  • C. Os atos do processo devem realizar-se necessariamente na sede do órgão, cientifi cando-se o interessado.
  • D. O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direitos pelo administrado.
  • E. Os processos administrativos obrigatoriamente vão depender de forma determinada.