Questão 371533 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Concurso: Prefeitura de Santos - SP 2005

Cargo: Fiscal de Tributos

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

No processo administrativo disciplinar,

  • A.

    o princípio da ampla defesa não envolve o direito de ser o acusado ouvido, ou seja, de dar, a viva voz, sua versão dos fatos, salvo na esfera do Poder Legislativo.

  • B.

    não se deve considerar o caráter dialético desse processo que sempre caminha desprovido de contradições, dispensando-se a atividade jurisdicional.

  • C.

    o princípio do devido processo legal é irrelevante e facultativo pelo fato de condutas formais e obrigatórias serem desnecessárias nessa esfera administrativa.

  • D.

    o acusado de ilícito administrativo não poderá ter vista do processo que se inicia quando tratar de assuntos de natureza sigilosa ou de repercussão nacional.

  • E.

    a todo ato produzido também caberá igual direito a outra parte de opor-se-lhe, ou ainda de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor.