Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Julgue os itens seguintes, no que concerne ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Considere que, no curso de um processo administrativo, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, tenha sido proferido ato administrativo que convalidou outro ato, com a finalidade de permitir a transferência de certo servidor público para outra unidade da Federação. Nessa situação, o segundo ato administrativo deve ser motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes.

  • C. Certo
  • E. Errado