Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Joana, servidora pública federal, foi demitida do seu cargo após processo administrativo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo. Em decorrência do mesmo ilícito, Joana também foi processada criminalmente, vindo a ser absolvida. Nesse caso, a absolvição na instância criminal repercute sobre a penalidade disciplinar de demissão que já lhe havia sido aplicada?

  • A.

    Não, porque o processo disciplinar já estava concluído quando da absolvição criminal, não podendo a decisão judicial retroagir.

  • B.

    Não, porque as instâncias penal e administrativa são independentes, não havendo qualquer intercomunicação entre elas.

  • C.

    Sim, desde que a demissão ressalve, expressamente, a decisão da instância criminal.

  • D.

    Sim, desde que a absolvição criminal tenha negado a existência do fato ou sua autoria.

  • E.

    Sim, desde que a absolvição criminal tenha ocorrido por suficiência probatória.