Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Sob o fundamento de circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação de penalidade aplicada, o processo administrativo disciplinar poderá ser revisto

  • A.

    a qualquer tempo.

  • B.

    dentro do prazo de cumprimento da pena.

  • C.

    no prazo de 3 (três) meses, a partir da decisão.

  • D.

    no prazo de 1 (um ) ano, a partir decisão.

  • E.

    dentro do prazo de prescrição da pena.