Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Considere:

I. O processo administrativo somente poderá ter início mediante pedido do interessado.

II. Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo poderá ser iniciado perante a autoridade de qualquer grau hierárquico para decidir:

Considerando a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, está correto o que se afirma APENAS em

  • A.

    I.

  • B.

    I e II.

  • C.

    II.

  • D.

    II e III.

  • E.

    III.