Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

No Processo Administrativo Disciplinar, regulamentado pela Lei nº 9.784/99, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Com relação à delegação e à avocação é correto afirmar:

  • A.

    A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

  • B.

    A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

  • C.

    O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

  • D.

    É vedado, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

  • E.

    Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.