Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

De acordo com a Lei nº 9.784/99, os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o

  • A.

    primeiro dia do mês subsequente.

  • B.

    primeiro dia útil do mês subsequente.

  • C.

    quinto dia útil do mês subsequente.

  • D.

    último dia útil do mês.

  • E.

    último dia do mês.