Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, segundo a Lei nº 9.784/99, NÃO se inclui

  • A.

    divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

  • B.

    objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

  • C.

    impulsão, de ofício, do processo administrativo, com prejuízo da atuação dos interessados.

  • D.

    proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

  • E.

    adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.