Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, no processo administrativo NÃO é dever do administrado perante a Administração:

  • A.

    não agir de modo temerário.

  • B.

    formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

  • C.

    prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

  • D.

    expor os fatos conforme a verdade.

  • E.

    proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.