De acordo com a Lei nº 9.784/1999, no processo administrativo NÃO é dever do administrado perante a Administração: De acordo com a Lei nº 9.784/1999, no processo administrativo NÃO é dever do administrado perante a Administração:

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, no processo...

Q389324

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, no processo administrativo NÃO é dever do administrado perante a Administração:

não agir de modo temerário.

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

expor os fatos conforme a verdade.

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.