De acordo com a Lei nº 9.784/1999, no processo administrativo NÃO é dever do administra...

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, no processo administrativo NÃO é dever do administrado perante a Administração:

A

não agir de modo temerário.

B

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

D

expor os fatos conforme a verdade.

E

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.