Com a publicação da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, houve significativa melhoria na proteção dos direitos dos administrados e na execução dos fins da administração pública. Com relação aos agentes administrativos, aos direitos e deveres dos servidores públicos e ao processo administrativo, julgue os próximos Com a publicação da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, houve significativa melhoria na proteção dos direitos dos administrados e na execução dos fins da administração pública. Com relação aos agentes administrativos, aos direitos e deveres dos servidores públicos e ao processo administrativo, julgue os próximos A lei mencionada estabelece normas básicas acerca do processo administrativo somente na administração federal e estadual direta. A lei mencionada estabelece normas básicas acerca do processo administrativo somente na administração federal e estadual direta.

A lei mencionada estabelece normas básicas acerca do...

Q400337

A lei mencionada estabelece normas básicas acerca do processo administrativo somente na administração federal e estadual direta.

Certo

Errado