Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Acerca da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

  • A.

    A autoridade competente pode delegar, dentre outras atribuições, a decisão de recursos administrativos.

  • B.

    Dentre os princípios nela previstos expressamente, não consta o da segurança jurídica.

  • C.

    Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está a divulgação oficial dos atos administrativos, sem exceção.

  • D.

    É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, assim como a de lei posterior mais benéfica.

  • E.

    São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão a ser adotada.