Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Sobre o processo administrativo é certo que

  • A.

    vigora o princípio da oficialidade, sendo necessária para a instauração da relação processual, a iniciativa do administrado.

  • B.

    a autoridade processante ou julgadora não pode conhecer de novas provas, produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes.

  • C.

    será observado o atendimento a fins de interesse geral, vedada, em qualquer hipótese, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

  • D.

    poderá ser aberto período de consulta pública para manifestação de terceiros, se o processo envolver assunto de interesse geral, sendo que o comparecimento sempre confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada.

  • E.

    é possível a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.