Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, analise as afirmativas a seguir:

1. Nos processos administrativos será observado o critério de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

2. Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

3. O regulamento do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal aplica-se também aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de suas funções típicas.

4. Constitui dever do administrado perante a Administração não agir de modo temerário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A.

    É correta apenas a afirmativa 1.

  • B.

    São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

  • C.

    São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

  • D.

    São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

  • E.

    São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.