Acerca do recurso administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, é correto afirmar que...

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Q427305
Teclas de Atalhos
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Acerca do recurso administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, é correto afirmar que:

A

não é cabível recurso em face de razões de mérito das decisões administrativas.

B

o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.

C

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

D

não é possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo.

E

o recurso interposto fora do prazo impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.