Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Acerca do recurso administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, é correto afirmar que:

  • A.

    não é cabível recurso em face de razões de mérito das decisões administrativas.

  • B.

    o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.

  • C.

    as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

  • D.

    não é possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo.

  • E.

    o recurso interposto fora do prazo impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.