Questão 47300 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99

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Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

De acordo com a Lei nº 9.784/99 (regula o processo administrativo), assinale a alternativa correta.

  • A.

    São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos e interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

  • B.

    A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

  • C.

    Não é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse indireto na matéria.

  • D.

    Salvo autorização legal, o reconhecimento de firma será sempre exigido.

  • E.

    o da verdade dos fatos pelo O desatendimento de intimação importará o reconhecimentadministrado.