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De acordo com a Lei nº 9.784/99 (regula o processo administrativo), assinale a alternat...

De acordo com a Lei nº 9.784/99 (regula o processo administrativo), assinale a alternativa correta.

A

São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos e interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

B

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

C

Não é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse indireto na matéria.

D

Salvo autorização legal, o reconhecimento de firma será sempre exigido.

E

o da verdade dos fatos pelo O desatendimento de intimação importará o reconhecimentadministrado.