Direito Administrativo Processo Administrativo Federal - Lei 9.784/99

A respeito de processo administrativo, julgue os próximos itens.

É direito do cidadão formular alegações e apresentar documentos conhecidos e não juntados ao processo para apreciação pelo órgão competente em qualquer fase do processo.

  • C. Certo
  • E. Errado